TTIP (TRANSATLANTIC TRADE AND INVESTMENT PARTERSHIP) : A DEMOCRACIA POSTA EM CAUSA -->

quarta-feira, 5 de novembro de 2014

TTIP (TRANSATLANTIC TRADE AND INVESTMENT PARTERSHIP) : A DEMOCRACIA POSTA EM CAUSA

 TTIP (TRANSATLANTIC TRADE AND INVESTMENT PARTERSHIP) : A DEMOCRACIA POSTA EM CAUSA




O novo acordo comercial secreto colocará em risco os postos de trabalho, o meio ambiente e limita severamente a liberdade legislativa na Irlanda e Europa, escrevem Padraig Mannion e Dara McHugh.

A União Europeia e os Estados Unidos estão actualmente no processo de negociação do Comércio e do Investimento de Parceria Transatlântica (TTIP), um acordo comercial de longo alcance que terá efeitos profundos sobre os poderes regulamentares nacionais.

De acordo com Eric Byrne TD, "Como uma nação e como os interesses das empresas que cantamos da mesma folha do hino" quando isto veio para o TTIP. Se alguém estava preocupado com os danos potenciais feitos pelos negócios, graças ao colega de trabalho Byrne, Sean Sherlock, salienta que, "nós estamos a olhar para isso do ponto de vista das vantagens e não estamos a ver isso do ponto de vista das desvantagens . "

Estas reacções devem-se muito à maneira como o TTIP foi retratado pelos seus defensores, que argumentam que vai criar empregos e crescimento para ambos os parceiros. Mas os críticos dizem que o "acordo comercial" fará pouco para aumentar o comércio e muito para limitar o poder legislativo dos governos nacionais.

A análise crítica do negócio é severamente limitada pelo segredo extremo em torno das negociações. Os documentos mais sensíveis, as exigências de desregulamentação, são mantidas em salas de leitura designadas onde não podem ser copiados, e só são acessíveis a funcionários do governo. Os representantes eleitos da UE ou o Congresso não têm acesso às exigências do parceiro de negociação, enquanto a Comissão classifica documentos, a fim de ser possível identificar as fugas de volta à sua fonte.

O comércio entre os EUA e a UE já está num nível muito alto, com bens no valor de cerca de € 1,8 mil milhões a serem comercializados com o outro lado do Atlântico por dia. Com tarifas já mínimas em vigor entre os dois continentes, as negociações não são sobre essas barreiras "tradicionais" de comércio, mas sobre as regras e regulamentos, tais como as relativas a normas ambientais e condições de trabalho. Heidi Hautala, um finlandês dos Verdes do Parlamento Europeu argumenta: "Em essência, não é tanto sobre o comércio, mas sim em alcançar um acordo político sobre a" cooperação regulamentar, na forma de um tratado bilateral de ligação."

Além disso, o crescimento esperado do acordo é muito pequeno. Um relatório da Comissão sobre o impacto estima um crescimento do PIB de 0,5% na UE no cenário "mais favorável". Clive George, um ex-assessor sobre o impacto comercial para a Comissão Europeia, defende que o acordo vai oferecer um "benefício económico mínimo no melhor das hipóteses."

"O estudo da CE estima que seriam necessários 10 anos para que o acordo tenha pleno efeito, período durante o qual o impacto sobre o crescimento económico não seria de 0,5%, mas de 0,05%, para apenas 10 anos. Além disso, esta avaliação é para o mais optimista dos cenários do estudo (ou previsões) para o que realmente pode ser alcançado nas negociações. Para os cenários mais realistas, o estudo estima um aumento do PIB de pouco mais de 0,1%, ou seja, um aumento na taxa de crescimento do PIB de 0,01% para o período de 10 anos ".

A experiência até agora de outros acordos comerciais bilaterais lideradas pelos EUA não inspira a esperança no crescimento do emprego. Como George Monbiot apontou no The Guardian, em Dezembro de 2013: "Barack Obama prometeu que o Acordo de Livre Comércio EUA-Coreia[do sul] aumentaria as exportações dos EUA em US $ 10 biliões. Eles imediatamente caíram para os US $ 3,5 biliões. E os 70 000 postos de trabalho que [o acordo] iria criar ? Ora, 40.000 foram perdidos. Bill Clinton prometeu que o Acordo Norte-Americano de Livre Comércio criaria 200 mil novos postos de trabalho para os EUA; 680.000 foram perdidos."

A própria Comissão reconhece que pode haver efeitos adversos significativos sobre o emprego, advertindo num relatório de avaliação sobre o impacto dos "custos de ajustamento prolongados e substanciais" para o trabalho. John Hilary, diretor executivo da War on Want, aponta, "as empresas serão incentivadas na aquisição de bens e serviços de origem dos estados norte-americanos onde as normas laborais são mais incipientes e os direitos sindicais são inexistentes". Isso, segundo ele, poderia levar a uma corrida para o fundo, onde os direitos dos trabalhadores europeus estão sob pressão, a fim de competir com os Estados Unidos.

"A regulamentação em vigor e futura da UE irá ter que passar por procedimentos onerosos e longas negociações com forte presença do mundo dos negócios, de forma a ser possível que se evite qualquer debate democrático significativo".

O objectivo é uniformizar os regulamentos, tanto quanto possível, com, por exemplo, os governos do Reino Unido e da Alemanha que procuram flexibilizar os regulamentos financeiros dos EUA introduzidos na esteira do colapso financeiro, enquanto as empresas americanas vão exigir o acesso aos mercados europeus do sector da saúde. A padronização pré-TTIP já levou à diluição das propostas de leis de protecção de dados da UE, depois de intenso lobby feito por parte da administração Obama.

O Financial Times informou que um funcionário da UE disse que, "[os opositores] dizem que tornaria a transferência [de dados] mais difícil e que estava claro já naquele tempo que, eventualmente, teriam começado as negociações comerciais. Nós não queremos ter quaisquer complicações nesta frente. "
Um documento libertado mostra que o TTIP comprometerá a UE com a criação de um Conselho de Cooperação de Regulamentação, o que permitirá que os grupos empresariais introduzem legislação especial actual e futura na UE. Segundo o investigador Kenneth Haar, "Este modelo colocou os grupos empresariais sentados à mesma mesa com os reguladores a criarem conjuntamente essencialmente legislação. A regulamentação existente e futura da UE teria que passar por procedimentos onerosos e de longas negociações com forte presença comercial, de forma a que se evitasse qualquer debate democrático significativo. "

Os regimes de contratação pública serão limitados, o que significa que a contratação preferencial para fins sociais e ambientais, tais como 'comprar' programas locais não será permitida. Também está ameaçado o uso do "princípio de precaução", onde os produtos são considerados perigosos, a menos que se prove o contrário, o que é considerado uma medida proteccionista nos EUA.

O elemento mais perigoso do acordo proposto é o estabelecimento de cláusulas de protecção do investimento, o que permitirá que as empresas privadas possam processar estados pela perda de rendimentos devido à legislação por meio da solução de um mecanismo de Estabelecimento de Disputas Investidor-Estado (ISDS). O ISDS é um processo de arbitragem que opera fora dos processos normais dos tribunais civis, jurídicos e comerciais, dentro dos países signatários, com um dos juízes designados pela corporação, o segundo pelo estado réu e o terceiro acordado entre ambos. Os Estados não podem apelar da decisão de uma decisão do ISDS para o seu próprio Tribunal Constitucional ou para qualquer tribunal internacional e todas as decisões de arbitragem da ISDS criam jurisprudência vinculante legal.

Estes processos já estão em funcionamento e em uso devido a anteriores acordos bilaterais como o Nafta. O governo eslovaco foi processado com sucesso em € 29.5 milhões pela imposição de regulamentos sobre as companhias de seguros de saúde privadas. A empresa norte americana de energia Lone Pine Resources está a processar o governo canadiano pela introdução de uma moratória sobre o fracking no Québec. Vattenfall, uma empresa de energia sueca está a processar a Alemanha em € 3,7 mil milhões por lucros cessantes causados pela decisão do governo alemão de abandonar progressivamente a energia nuclear. A mesma empresa já havia processado a cidade de Hamburgo por considerar as normas ambientais para usinas de carvão de serem excessivamente rigorosas. O maior pagamento até agora, no entanto, foi de 1,77 biliões de dólares pago pelo Equador à petroleira norte-americana Occidental, após a nação latino-americana ter encerrado o contrato de operação.

O Congresso Irlandês dos Sindicatos em referencia ao TTIP comenta que "a inclusão de disposições de protecção dos investidores em TTIP é fundamentalmente equivocada, errada e injusta. A solução é eliminar as protecções aos investidores aprimorados e sistema de ISDS de TTIP completamente, e permitir que os sistemas jurídicos nacionais façam o seu trabalho confiando no existente direito de propriedade, das [sic] empresas. "

A apresentação chamou de "uma revisão das propostas do TTIP para proteger o direito dos governos de regular, para manter as protecções regulatórias existentes e eliminar as disposições que irão abrir-se aos serviços públicos a serem liberalizados."
Existe a preocupação de que o tratado também vá pressionar para uma maior privatização de serviços públicos do Estado e representante do comercio dos EUA, Demetrios Marantis, comentou que o acordo vai "abordar o funcionamento de todos os monopólios designados" em serviços públicos. O Dr. Tom Healy do think tank económico progressivista NERI comenta que "os negociadores da UE vão alegar que os serviços de saúde e educação de financiamento público estão fora da mesa, no que respeita à liberalização do mercado. Mas isso continua por ser comprovado. "

"Os contratos de serviço público poderão ser mais abertos aos operadores privados de toda a UE/EUA. Os serviços públicos já privatizadas poderão ser tornados mais difíceis para voltarem de novo para a propriedade pública (como aconteceu no caso dos serviços de água em algumas cidades europeias), como resultado de novos acordos ".

Embora as isenções sejam propostas para alguns serviços públicos do acordo, estas serão através de uma "lista negativa" de serviços a serem excluídos, assim essa lista ou os serviços recém-privatizados, não possam vir a ser tornados públicos. Esta "lista negativa" e as exigências dos EUA não foram tornadas públicas.

O TTIP cria uma força ainda mais poderosa para atacar regulamentações; para maximizar os lucros das corporações à custa dos trabalhadores e da comunidade; para a degradação ambiental; e para a erosão da democracia nos dois continentes. O comércio internacional pode ser promovido, mas deve ser construída sobre as bases da igualdade entre os parceiros, o respeito pelos trabalhadores e consumidores, a protecção ambiental e a maximização do bem público.



Tradução Paulo Ramires
In lookleftonline.org

Sem comentários :

Enviar um comentário

Relacionados

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Enter your email address:

Delivered by FeedBurner